Com base na Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a...

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Q2446057 Direito Financeiro
Com base na Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento, exceto:
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