Segundo estabelece o regime jurídico dos servidores públicos...

Segundo estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. Nessas situações, o ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de