Assinale a alternativa incorreta quanto às normas constituc...

Vamos analisar a questão proposta sobre as normas constitucionais que disciplinam a Administração Pública. O objetivo é identificar a alternativa incorreta.

Tema central da questão: A questão aborda regras constitucionais fundamentais que regem a Administração Pública no Brasil, especialmente no que diz respeito aos servidores públicos e à criação de entidades administrativas. Compreender esses conceitos é crucial para qualquer concurso na área de direito constitucional.

Resumo teórico: De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública é regida por princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). Além disso, ela define regras específicas para servidores públicos e a criação de entidades como autarquias e empresas públicas.

Alternativa correta (incorreta segundo o enunciado): C - "O prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo improrrogável."
Justificativa: A Constituição Federal, no art. 37, inciso III, estabelece que "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período." Portanto, a alternativa C está incorreta ao afirmar que o prazo é de três anos e improrrogável.

Análise das alternativas incorretas (corretas segundo o enunciado):

A - "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos..."
Explicação: Esta alternativa está correta. Conforme o art. 37, inciso II, da Constituição, o ingresso em cargos ou empregos públicos depende de aprovação em concurso público, exceto para cargos em comissão.

B - "É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical."
Explicação: Esta afirmação também está correta, conforme previsto no art. 37, inciso VI, da Constituição, que garante aos servidores civis o direito à livre associação sindical.

D - "Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública..."
Explicação: Esta alternativa está correta. O art. 37, inciso XIX, da Constituição determina que a criação de autarquias e a autorização para a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações se dá por meio de lei específica.

Estratégia para interpretação do enunciado e das alternativas: Ao lidar com questões como esta, é importante lembrar dos princípios fundamentais da Administração Pública e as regras específicas da Constituição. Fique atento a palavras-chave como “prorrogável” e “lei específica”, que podem indicar a interpretação correta de um dispositivo legal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: C

Todas as alternativas têm fundamento na Constituição Federal:

a) Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;         

b) Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

c) Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

d) Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;         

Bons estudos a todos!

IBFC adora procurar a incorreta

Administração Pública

Art.37 CF, III - O prazo de validade do concurso público será de dois anos prorrogável uma vez, por igual período

Letra C

 Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

GAB C

papelão o que fizeram no cargo de carteiro, nego com 59/60 longe das vagas, isso é culpa exclusiva da banca, uma pena.