No que se refere à legislação administrativa, julgue o item....

Resposta: ERRADO

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Lei 9.784/1999 - Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Lei 9.784/1999 - Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Gabarito errado. Lembre-se!

A CENORA não pode ser delegada.

• C ompetência E xclusiva

• Atos NO rmativos

• Decisão em R ecurso A dministrativo.

" POLÍCIA E NADA MAIS! "

GABARITO: ERRADO

NÃO SE DELEGA A CENORA

CE - Competência Exclusiva

NO - Edição de Ato de Caráter NOrmativo

RA - Decisão de Recursos Administrativo

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

FONTE: QC

FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

o   Gabarito: Errado.

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·        Delegação: é o ato discricionário, revogável a qualquer tempo, mediante o qual o superior hierárquico confere o exercício temporário de algumas de suas atribuições, originariamente pertencentes ao seu cargo, a um subordinado.

o   Só pode pro mesmo órgão? Excepcionalmente, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, admite a delegação para outro órgão que não seja hierarquicamente subordinado ao delegante, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

o   Consequências:

§ Não acarreta renúncia de competências e nem transfere a titularidade, somente o exercício da atribuição, podendo ser revogada a delegação a qualquer tempo pela autoridade;

§ O ato de delegação e sua consequente revogação devem ser publicados em diário oficial.

o   Não podem ser delegados: de acordo com o art. 13 da lei supracitada:

§ A edição de atos de caráter normativo;

§ A decisão de recursos administrativos;

§ As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.