O Ministério da Educação, por intermédio da Diretoria de Pol...
O Ministério da Educação, por intermédio da Diretoria de Políticas de Educação Especial – MEC/SECADI/DPEE orienta a atuação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado – Centros de AEE, considerando que, na perspectiva da educação inclusiva, as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, especializadas em educação especial, podem ofertar o atendimento educacional especializado, aos estudantes público alvo desta modalidade de ensino, matriculados nas classes comuns de educação básica. Na perspectiva inclusiva, esta atuação deve se dar por meio da reorientação das escolas especiais, que objetivam transformar-se em Centros de Atendimento Educacional Especializado, em sintonia com marcos legais, políticos e pedagógicos. Todas alternativas estão corretas exceto:
Gabarito comentado
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A alternativa correta é a A. Vamos analisar cada uma das alternativas para entender o porquê.
A - Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto Judiciário n° 6.949/2009, que ratificam a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU, 2006.
A alternativa A está correta, pois os mencionados decretos referem-se sim à ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Contudo, a questão pede a alternativa incorreta. O erro está em se referir ao Decreto n° 6.949/2009 como "Decreto Judiciário", quando na verdade é um Decreto Presidencial.
B - Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – MEC, 2008, que estabelece diretrizes gerais para educação especial.
A alternativa B está correta. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, elaborada pelo MEC em 2008, estabelece diretrizes importantes para a educação especial, orientando as práticas e políticas de inclusão nas escolas brasileiras.
C - Decreto nº 7611/2011, que dispõe sobre o apoio da União e a política de financiamento do Atendimento Educacional Especializado – AEE.
A alternativa C também está correta. O Decreto nº 7611/2011 trata especificamente do apoio da União para a implementação e financiamento do Atendimento Educacional Especializado (AEE), alinhando-se com as políticas de educação inclusiva.
D - Resolução CD/FNDE, n°10/2013, que dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, em cumprimento ao disposto na Lei n° 11947/2009.
A alternativa D está correta. A Resolução CD/FNDE, n°10/2013 regula os critérios para o repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em conformidade com a Lei n° 11947/2009, sendo um documento normativo que se relaciona com a gestão de recursos na educação básica, inclusive na perspectiva da inclusão.
Portanto, a alternativa A é a incorreta, devido ao erro na classificação do decreto mencionado.
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