Compete privativamente ao presidente da República

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153817 Direito Constitucional

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

nomear o advogado-geral da União.

fixar os subsídios dos ministros de Estado.

apreciar os atos de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

autorizar os referendos e convocar os plebiscitos.

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