Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres d...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Educador de Creche | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor - Educação Infantil |

Q1081619 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo. Segundo a Lei Municipal n^o 3.040/1993, Art. 74, do Município de Birigui, será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de, entre outros:

desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou no Distrito Federal.

exercício de outro cargo municipal, estadual ou federal de provimento em comissão.

licença para realização de curso de capacitação ou qualificação profissional, com ou sem interesse do Município em sua concessão.

luto, até três dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros, noras, sogro, sogra, avós, avós do cônjuge e sobrinhos.

luto, até nove dias, por falecimento de cônjuge ou equiparados, pais, filhos, irmãos, netos, enteados e menores sob guarda ou tutela.

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