Assinale a opção correta a respeito do imposto sobre circula...

Vamos analisar a questão sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tema central no direito tributário estadual.

O ICMS é um imposto de competência estadual previsto na Constituição Federal (CF), mais precisamente no artigo 155. Ele incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Para resolver a questão, é essencial compreender a distribuição de competências legislativas e a função das leis complementares. Vamos às alternativas:

Alternativa C - Cabe a lei complementar federal dispor sobre a substituição tributária do ICMS.

Justificativa: Esta alternativa está correta. O artigo 155, §2º, inciso XII, alínea "b" da CF estabelece que cabe à lei complementar federal dispor sobre a substituição tributária do ICMS. A lei complementar é responsável por uniformizar normas gerais do imposto, garantindo uma aplicação harmoniosa entre os estados.

Exemplo Prático: Imagine que o Estado de São Paulo deseja implementar um sistema de substituição tributária diferente do padrão nacional. Para isso, ele deve seguir as diretrizes da lei complementar federal pertinente, caso contrário, estaria em desacordo com a CF.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. O Estado do Piauí, ou qualquer outro estado, não possui autonomia para instituir o ICMS como lhe aprouver, pois devem seguir as normas gerais estabelecidas pela Constituição e pelas leis complementares. A competência para legislar sobre ICMS não é concorrente; é uma competência privativa dos estados, mas dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal.

Alternativa B: Incorreta. Embora as normas gerais do ICMS estejam previstas em lei complementar federal, não cabe à lei estadual dispor sobre esses princípios e normas gerais. A lei estadual pode regulamentar aspectos específicos, mas sempre em conformidade com a legislação federal.

Alternativa D: Incorreta. A concessão e revogação de benefícios fiscais do ICMS não são reguladas exclusivamente por leis estaduais. Elas devem respeitar os convênios interestaduais aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme determinado pela Lei Complementar nº 24/1975.

Alternativa E: Incorreta. De fato, o ICMS não é o único tributo que exige acordo entre estados e o Distrito Federal para concessão de incentivos fiscais, mas a questão pede a opção correta sobre o ICMS especificamente. Portanto, esta não é a resposta mais precisa.

Ao estudar o ICMS, é crucial entender a inter-relação entre normas federais e estaduais e o papel das leis complementares. Fique atento a essas nuances para evitar erros em questões de concurso.

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Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. ICMS. Lei estadual 7.098, de 30-12-1998, do Estado de Mato Grosso. Inconstitucionalidade formal. Matéria reservada à disciplina de lei complementar. Inexistência. Lei complementar federal (não estadual) é a exigida pela Constituição (arts. 146, III, e 155, § 2º, XII) como elo indispensável entre os princípios nela contidos e as normas de direito local.” (ADI 1.945-MC, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26-5-2010, Plenário,DJE de 14-3-2011.) No mesmo sentido: RE 578.582-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 27-11-2012, Primeira Turma, DJE de 19-12-2012.

CF

Art. 146. Cabe à lei complementar:

(...)

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

(...)

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

(...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

(...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII - cabe à lei complementar:

(...)

b) dispor sobre substituição tributária;

Gabarito: C

Jesus Abençoe!

GABARITO LETRA C 

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

 

ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

 

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

 

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

 

XII - cabe à lei complementar:

 

b) dispor sobre substituição tributária;