Uma das medidas socioeducativas previstas no ECA é a Liberda...

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Q931101
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Liberdade Assistida ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Pedagogo | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Psicólogo | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Assistente Social | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Fisioterapeuta | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Fonoaudiólogo |
Q931101 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma das medidas socioeducativas previstas no ECA é a Liberdade Assistida. O objetivo maior desta medida é
Alternativas

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A questão em comento é respondida com base na literalidade do ECA.

Diz o ECA sobre a liberdade assistida:

“Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

II - supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

IV - apresentar relatório do caso."

Fica evidente que a liberdade assistida é concedida para acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente infrator.

Feitas tais considerações, nos cabe comentar as alternativas da questão:

LETRA A- INCORRETA. Não condizente com o exposto no art. 118 do ECA. Ora, ao contrário disto, a liberdade assistida é concedida para acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente infrator.

LETRA B- CORRETA. Reproduz o art. 118 do ECA.

LETRA C- INCORRETA. Não condizente com o exposto no art. 118 do ECA. Ora, ao contrário disto, a liberdade assistida é concedida para acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente infrator.

LETRA D- INCORRETA. Não condizente com o exposto no art. 118 do ECA. Ora, ao contrário disto, a liberdade assistida é concedida para acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente infrator.

LETRA E- INCORRETA. Não condizente com o exposto no art. 118 do ECA. Ora, ao contrário disto, a liberdade assistida é concedida para acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente infrator.





GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

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ART. 118. A Liberdade assistida será adotada SEMPE que se afigurar a medida mais adequada para o fim de: ACOMPANHAR, AUXILIAR, e ORIENTAR o adolescente. 

Gabarito: B




"...o acompanhamento do adolescente e a orientação deste."

O prazo mínimo da LA é de seis meses

LEI Nº 8.069/1990

Art. 118 – A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

Gabarito: B

"É a medida mais rígida dentre as cumpridas pelo adolescente em liberdade. Durante o período de liberdade assistida, o adolescente é acompanhado pela equipe interdisciplinar de uma entidade de atendimento, responsável por promover socialmente o adolescente e sua família, supervisionar sua frequência e aproveitamento escolar, diligenciar acerca de sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho. A equipe de atendimento deve apresentar relatórias à autoridade judiciária para que avalie a necessidade de sua prorrogação, substituição ou mesmo encerramento". 

Fonte: Guilherme de Melo Barros. 

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