A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendime...

Lei 12.594/2012

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das

medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

A Lei nº 12.594/2012, conhecida como Lei do SINASE, tem como objetivo principal regular a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes que cometeram atos infracionais.

O SINASE estabelece um conjunto de princípios, regras e critérios a serem seguidos por todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) na execução das medidas socioeducativas.

Essas medidas visam:

• Responsabilizar o adolescente pelas consequências do ato infracional, incentivando a reparação do dano causado;
• Promover a integração social do adolescente, garantindo seus direitos individuais e sociais através do cumprimento de um plano individual de atendimento;
• Desaprovar a conduta infracional, cumprindo as disposições da sentença e respeitando os limites previstos em lei.

O SINASE representa um marco importante na defesa dos direitos dos adolescentes em conflito com a lei, buscando garantir que eles recebam atendimento adequado e tenham a oportunidade de se reintegrar à sociedade.

Gab: D

a execução das medidas sobre o ato infracional.

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

§ 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

Gab. D

Bons estudos!