Sobre as medidas aplicáveis em caso de prática de ato infrac...

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Q69719

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69719 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas aplicáveis em caso de prática de ato infracional, é CORRETO afirmar

que a advertência consistirá em admoestação por escrito, encaminhada à residência do adolescente.

que, havendo reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar a restituição da coisa ou o ressarcimento do dano.

que o regime de semiliberdade é limitado ao prazo de 6 meses.

que o período máximo de internação não excederá 6 anos.

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