De acordo com a Lei ns 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatu...

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Q681333

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681333 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei ns 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, medidas socioeducativas são aplicáveis:

Quando da ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por abuso dos pais ou responsável.

Diante da violação de direitos, quando os responsáveis pela criança e pelo adolescente são objeto de ressocialização monitorada pelo Conselho Tutelar.

Ao adolescente que, depois do devido processo, foi considerado responsável pelo cometimento de um ato infracional.

Em casos de necessidade de responsabilização de autoridades tutelares que cometeram infrações.

Por determinação do Ministério Público, em caso da ausência local do Conselho Tutelar e do Juizado de Menores.

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