O princípio da não afetação de impostos de que trata o art. ...

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Q80419
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Princípios Orçamentários ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração |
Q80419 Administração Financeira e Orçamentária
A CF reforçou a integração entre planejamento e orçamento
público, delineada pela Lei n.º 4.320/1964, estabelecendo-se
formalmente e definitivamente, a partir de sua promulgação, o
entendimento de que a determinação de uma estratégia de atuação
governamental mais ampla e que permita delimitar o que fazer e
que metas devem ser alcançadas é condição necessária para a
elaboração da lei de meios. No que diz respeito a orçamento
público, julgue os itens que se seguem, de acordo com o que dispõe
a CF.

O princípio da não afetação de impostos de que trata o art. 167, inciso IV, da CF aplica-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo permitida a vinculação de impostos da competência desses entes federativos somente para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos com ela contraídos.
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ERRADO ITEM

A vinculação é permitida em casos como:

Fundo de participação dos municípios – FPM – art. 159, inciso I, b)
Fundo de participação dos estados - FPE - art. 159, inciso I, a)
Recursos destinados para as ações e serviços públicos de saúde – art. 198, § 2º, incisos I, II e III
Recursos destinados para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental – FUNDEF – art. 212, parágrafos 1º, 2º e 3º
Recursos destinados às atividades da administração tributária, (art. 37, XXII, da CF – EC 42/03)
Recursos destinados à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita – ARO, previsto no parágrafo 8º do art. 165, da CF – art. 167, IV
Recursos destinados à prestação de contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta - art. 167, § 4º, CF
 

E NÃO SOMENTE Recursos destinados à prestação de contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta

as exceções ao princípio referido estão no art 167, IV e parágrafo 4° da CF, sendo que a questão se referiu a SOMENTE o que diz no parágrafo 4°
Complementando...

O Princípio da não afetação ou não vinculação das receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento, porque receitas vinculadas a despesas tornam essas despesas obrigatórias. Existem exceções constitucionais a esse princípio, como disse o colega, mas o que está descrito na questão não é um deles.
São exceções ao princípio da não vinculação:
1 - Repartição constitucional dos impostos
2 - Destinação de recursos para a Saúde
3 - Destinação de recursos para a Educação
4 - Destinação de recursos para a atividade de administração tributária
5 - Prestação de garantias às operações por antecipação de receita
6 - Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com este.

O erro da questão está no "SOMENTE"

Gabarito - Errado

 Gabarito - C

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