Sobre as regras do processo administrativo, previstas na Lei...

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Q239017

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - Psicologia - ING - V |

Q239017 Direito Administrativo

Sobre as regras do processo administrativo, previstas na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

As organizações e associações representativas estão expressamente impedidas de atuar como interessadas no processo administrativo.

É permitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

O não conhecimento do recurso sempre impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida a preclusão administrativa

A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.

As decisões administrativas admitem recurso em face de razões de legalidade e demérito.

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