De acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, ...
De acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A lei penal poderá retroagir, desde que para prejudicar o réu.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente. Em especial, aborda a temática relacionada ao Princípio da retroatividade da lei penal benéfica.
Sobre o tema, é errado afirmar que a lei penal poderá retroagir, desde que para prejudicar o réu.
Conforme art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Gabarito do professor: assertiva errada.
A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente. Em especial, aborda a temática relacionada ao Princípio da retroatividade da lei penal benéfica.
Sobre o tema, é errado afirmar que a lei penal poderá retroagir, desde que para prejudicar o réu.
Conforme art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
Errado
Art 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- Lei benéfica: Retroage.
- Lei maléfica: Não retroage.
Princípio da irretroatividade da lei penal
SOMENTE a lei que beneficia o réu, poderá retroagir.
Famosa questão pra não zerar
lei nunca retroage para prejudicar o réu.
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