Julgue o item que se segue.Conforme determina o Art. 5º, inc...

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Q2415079 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.


Conforme determina o Art. 5º, inciso XI, da Constituição, a casa é considerada asilo inviolável do indivíduo, não podendo ser penetrada sem o consentimento do morador, exceto em situações específicas previstas por lei, como flagrante delito ou determinação judicial durante o dia. 

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