A Lei 8.666/1993 estabelece condições essenciais para a re...

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Q1748124 Direito Administrativo

A Lei 8.666/1993 estabelece condições essenciais para a realização de licitações de obras e serviços. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma dessas condições de forma incorreta.

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GABARITO: A) Quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, ou no subsequente, de acordo com o respectivo cronograma.

§ 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o , quando for o caso.

Braulio chato p crl

GABARITO - A

Fundamento: Art. 7º, § 2º da Lei nº 8.666/93.

GABARITO: LETRA A

curso atual somente

Gab. A

Fonte: 8.666/1993

Art. 7  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; (LETRA C)

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; (LETRA B)

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; (LETRA A)

obs: Não existe a expressão ou no subsequente, como na alternativa.

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o , quando for o caso. (LETRA D)

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