A perda, furto ou roubo ou outras formas de extravio de arm...

A alternativa correta é a Alternativa A. A lei aplicável à questão é a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, que regula o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como define crimes e estabelece penas.

O tema abordado pela questão trata da responsabilidade atribuída às empresas de segurança privada e de transporte de valores em situações de perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições. Esses eventos devem ser comunicados à autoridade competente no prazo estipulado pela legislação, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 6º, é exigido que a perda, furto, roubo ou extravio de armas de fogo, acessórios e munições, ocorrendo sob guarda de empresas de segurança privada e de transporte de valores, sejam comunicados à Polícia Federal no prazo máximo de 24 horas após a ocorrência do fato.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A: Esta alternativa está correta porque está em conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Lei nº 10.826/2003. Segundo a lei, a comunicação deve ser feita à Polícia Federal no prazo máximo de 24 horas, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Esta alternativa está incorreta porque menciona o Comando do Exército e um prazo de 48 horas. A legislação específica determina que a comunicação deve ser feita à Polícia Federal e dentro de 24 horas.

Alternativa C: Esta alternativa está incorreta porque sugere que a comunicação deve ser feita à Polícia Civil. Contudo, a lei exige que seja à Polícia Federal. Além disso, não menciona a prisão como consequência direta, mas sim a responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

Alternativa D: Esta alternativa está incorreta porque indica o Ministério da Justiça como o destinatário da comunicação e menciona reclusão como pena. A lei exige a comunicação à Polícia Federal e não menciona reclusão como pena direta.

Alternativa E: Esta alternativa está incorreta porque menciona o Ministério da Defesa e um prazo de 48 horas. A legislação específica determina que a comunicação deve ser feita à Polícia Federal e dentro de 24 horas.

Portanto, a alternativa que melhor se alinha à legislação vigente é a Alternativa A. É fundamental que os candidatos compreendam a estrutura e as exigências do Estatuto do Desarmamento para responder corretamente esse tipo de questão.

Lei 10826/2003

  Art. 7 As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

        § 1 O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

 Omissão de cautela

        Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

       Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

        Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Gabarito: A

Art. 7ºA - §5º As instituições de que trata este artigo, são obrigadas a resgistrar ocorrência policial e a comunicar à POLICIA FEDERAL eventual perda, roubo, furto ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato.

Gabarito - Letra A

@braz_con

Gabarito letra A

Conforme Lei nº 10826/2003

Art. 7º § 1 O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

PPCE2024 #pertenceremos

Bruce Lee - Eu não tenho medo do homem que praticou 10.000 chutes diferentes, mas sim do homem que praticou o mesmo chute 10.000 vezes.

Na verdade a jurisprudência já entende não 24 horas da ocorrência dos fatos. E sim da Ciência dos fatos, pois não tem como você comunicar aquilo que você ainda não tomou ciência.

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