Ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), NÃO compete:

Com base no mesmo assunto

Q1619643

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ - Guarda Municipal |

Q1619643 Direito Penal

Cadastrar as armas de fogo e munições produzidas, importadas e vendidas no país.

Cadastrar os armeiros em atividade no país, bem como conceder licença para exercer a atividade.

Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

Identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo.

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