Sobre o Direito Penal brasileiro, responda as proposi...
I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenham sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
II. O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
III. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.
IV. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
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Vamos analisar a questão sobre Direito Penal brasileiro e identificar as proposições incorretas. A questão pede que você encontre as alternativas que não estão corretas, e o gabarito indicado é a alternativa B.
I. A proposição está correta. Segundo o artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se a fatos anteriores, desde que não tenham sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Isso significa que se uma nova lei for mais benéfica ao réu, ela pode retroagir para beneficiá-lo, exceto se já houver uma sentença definitiva.
II. Esta proposição está incorreta. De acordo com o artigo 10 do Código Penal, "o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo". Portanto, a alternativa afirma o contrário do que está previsto na legislação.
III. Esta proposição está incorreta. O artigo 30 do Código Penal estabelece que as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, exceto quando forem elementares do crime. Se uma característica pessoal for essencial para definir o tipo penal, ela pode sim ser comunicada aos coautores ou partícipes.
IV. Esta proposição está correta. Segundo o artigo 20, §1º, do Código Penal, quem comete um erro plenamente justificado pelas circunstâncias, acreditando estar numa situação que tornaria a ação legítima, é isento de pena. No entanto, se o erro for por culpa e o fato for punível como crime culposo, não há isenção de pena.
Com base nessa análise:
Alternativa B é a resposta correta, pois as assertivas II e III estão incorretas, conforme explicado.
Análise das alternativas:
- A. Errada, pois a assertiva I está correta.
- B. Correta, pois as assertivas II e III estão incorretas.
- C. Errada, pois a assertiva IV está correta.
- D. Errada, pois a assertiva I está correta.
- E. Errada, pois as assertivas II e III estão incorretas.
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Comentários
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I) FALSA
A Regra é a irretroatividade da lei penal exceto se para beneficiá-lo, mesmo com trânsito em julgado de sentença penal condenatória
Art. 5º CF/88: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
II) FALSA
Prazo Penal conta o 1º dia , pode acabar em dia sem expediente Ex: o prazo de prisão que termina no sábado
Prazo Processual exclui o 1º dia, se acabar em dia sem expediente passa para o próximo dia útil
III) FALSA
Circunstâncias incomunicáveis
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Alternativa IV - Correta
Erro sobre elementos do tipo
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Descriminantes putativas
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo
Lembrar da súmula 611 do STF: "Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna."
Ora! Se é pra marcar a incorreta, logo a alternativa "b" não poderia ser a resposta, porque ela está correta!
Questão de banca "fundo de quintal".
Muito comum em provas de TJ, Polícia Estadual, Prefeituras.
Deveria ser anulada!
O pior é que os examinadores NUNCA admitem isso nas respostas dos recursos.
Mas o que você iria alegar no recurso? Iria alegar que a banca não deveria perguntar assim?
A banca é livre pra perguntar do jeito que ela quiser.
Recurso serve pra questão errada ou mal formulada e não quanto à forma de perguntar da banca.
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