Quando o juiz determinar a alienação antecipada para a pres...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153874
Direito Processual Penal
Quando o juiz determinar a alienação antecipada para a
preservação do valor dos bens apreendidos sujeitos a
deterioração ou depreciação, o valor mínimo dessa alienação, em
relação ao valor estipulado na avaliação judicial, não poderá ser
inferior a
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