O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é um conjunto de...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |
Q2511481
Direito Ambiental
O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é um conjunto de
ações e iniciativas que devem ser desenvolvidas por proprietários
e/ou possuidores rurais para regularizar a situação ambiental de
suas propriedades. O PRA é uma exigência do Código Florestal
Brasileiro e tem como objetivo promover a regularização
ambiental de imóveis rurais, por meio da recuperação de áreas
degradadas e da conservação de áreas de preservação
permanente e reserva legal. A adesão ao PRA é feita após a
inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e
pode trazer vantagens para os proprietários, como a
possibilidade de compensação da reserva legal em diferentes
modalidades.
Com o PRA é possível
Com o PRA é possível