A legislação que embasa o Sistema Único de Saúde
estabelece normas para a organização das ações e
serviços. Identifique a alternativa que destaca uma
determinação legal fundamental para o funcionamento do
SUS, conforme sua fundamentação normativa.

Question

A legislação que embasa o Sistema Único de Saúde
estabelece normas para a organização das ações e
serviços. Identifique a alternativa que destaca uma
determinação legal fundamental para o funcionamento do
SUS, conforme sua fundamentação normativa. Alternativa A: Assegura a universalidade e a equidade no acesso às
ações e serviços de saúde, e estabelece a aplicação de
recursos mínimos em cada esfera de governo para
financiar o SUS, conforme dispositivos constitucionais. Ou Alternativa B: Determina a regionalização e hierarquização das ações
de saúde, e concede às Comissões Intergestoras
Bipartites total poder de veto a qualquer decisão do
Ministério da Saúde ou da Comissão Intergestora
Tripartite, dispensando a necessidade de pactuações
nacionais. Ou Alternativa C: Reconhece a possibilidade de convênios com
instituições privadas para complementar a oferta de
serviços de saúde, e centraliza a regulação de todos os
procedimentos e transferências de recursos
exclusivamente na esfera federal. Ou Alternativa D: Prevê a cooperação técnico-financeira tripartite, garante
o controle social por meio de Conselhos e Conferências
de Saúde, e delega a totalidade das atividades de
vigilância epidemiológica aos serviços especializados.

Instituto ADM&TEC · Accepted Answer

Alternativa [A] Assegura a universalidade e a equidade no acesso às
ações e serviços de saúde, e estabelece a aplicação de
recursos mínimos em cada esfera de governo para
financiar o SUS, conforme dispositivos constitucionais.

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