A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências...

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Q473699

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q473699 Controle Externo

A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato

será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.

será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a competência.

será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal.

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