Segundo a Lei Municipal nº 1.648/1971, em relação ao process...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Agente de Instalação Hidráulica |

Q3023032 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 1.648/1971, em relação ao processo de decisão do Conselho Deliberativo e à possibilidade de interposição de recursos, assinale a alternativa correta.

Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Prefeito Municipal, que decidirá em última instância administrativa.

Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Diretor-Geral do SEMAE, que decidirá em última instância administrativa.

Não é permitido interpor qualquer recurso contra as decisões do Conselho Deliberativo, exceto quando se trata de matéria de ordem econômica.

Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Tribunal de Contas.

As decisões do Conselho Deliberativo são definitivas e a elas não cabem recursos.

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Segundo a Lei Municipal nº 1.648/1971, em relação ao process...

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