Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsa...

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Q2626044
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Tramandaí - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Tramandaí - RS - Agente Administrativo e Financeiro |
Q2626044 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros requisitos, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e:

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