A Lei nº 1.728/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionári...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1012758
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São João do Araguaia , Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São João do Araguaia ,
Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA Prova: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal |
Q1012758 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei nº 1.728/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, aborda em seu artigo 47 e parágrafo único, que o servidor que estiver em débito com o erário e for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o débito e se não o fizer sofrerá sanção legal.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.


Conforme as afirmações acima, qual alternativa apresenta o prazo para quitação do débito, de acordo com a legislação municipal?

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas