A Lei Orgânica do município São João do Araguaia/PA estabel...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1012763
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São João do Araguaia , Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia ,
Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA Prova: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal |
Q1012763 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do município São João do Araguaia/PA estabelece em seu artigo 127 que o Estado entregará ao Município um percentual dos recursos que receberá da União a título de participação do Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal de 1988.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.


Baseando-se nesta afirmação, em qual alternativa consta o percentual de recursos previsto na referida Lei?

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas