A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas para o pro...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Prova: CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador |

Q2305729 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Ela regula como a Administração pública federal deve conduzir seus processos e interações com os cidadãos e as partes interessadas. Quais são os requisitos que devem constar no requerimento inicial do interessado?

O órgão ou autoridade administrativa a que se dirige e a data e assinatura do requerente ou de seu representante.

O domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações e a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

A identificação do interessado ou de quem for o represente e a recusa imotivada de recebimento de documentos.

A elaboração de modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes e a pluralidade de interessados com conteúdo e fundamentos idênticos.

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