O Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão...
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Ano: 2019
Banca:
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
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Q1305461
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos
limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. De
acordo com o referido diploma legal, é certo dizer que a competência é determinada no momento: