Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a al...

GABARITO : LETRA E

Constituição Federal

Art. 5º

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Todas as outras alternativas estão de acordo com a Constituição Federal.

Letra (a) Certa

Art. 5º XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Letra (b) Certa XXX - é garantido o direito de herança;

Letra (c) Certa XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Letra (d) Certa XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Gabarito (E). A Lei retroagirá em benefício do réu.

É o caso em que o agente é condenado naquele tempo que cometeu o delito e, 1 ano depois, por exemplo, entra em vigência uma lei diminuindo a pena daquele crime. Nesse caso a lei retroage diminuindo a pena em favor do réu. No caso em que a lei entra em vigência agravando a pena, a lei não retroage aumentando a pena.

e)A lei penal sempre retroage, menos para beneficiar o réu ou a ré. 

(Errado) - Art. 5º XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Calma, calma! Eu estou aqui!

GABARITO E

PADRÃO TEXTO DE LEI

PMGOOOO

Art. 5º. XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Por exemplo: homicídio é apenado com uma pena máxima de 20 anos. Você mata alguém hoje. Amanhã o Congresso aprova uma lei aumentando a pena máxima para 40 anos. Depois de amanhã começa seu julgamento. Você será julgado com base na lei antiga, ou seja, você será condenado a, no máximo, 20 anos. A lei, novamente, não retroagirá para prejudicá-lo.

Por outro lado, a lei retroage para beneficiar uma pessoa. Se o caso acima fosse inverso, ou seja, a nova lei previsse uma pena menor, você seria julgado pela nova lei. Outro exemplo: se o crime deixasse de existir na nova lei, você seria libertado, ainda que sua sentença já tivesse transitado em julgado.

http://direito.folha.uol.com.br/blog/retroatividade-da-lei-penal