O servidor público federal demitido por lograr proveito pess...

A conduta descrita no enunciado, realmente, constitui hipótese que rende ensejo à aplicação da penalidade de demissão ao servidor que nela incidir. Todavia, ao contrário do asseverado nesta questão, o prazo de incompatibilidade para o exercício de nova função pública não é indeterminado, mas sim de cinco anos, como preconiza o art. 137 da Lei 8.112/90.

A propósito, eis os dispositivos legais pertinentes:

"Art. 117.  Ao servidor é proibido:

(...)

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;



Art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos."

Assim sendo, está incorreta a assertiva ora analisada.


Gabarito do professor: ERRADO

Errado
Neste caso, o prazo é de cinco anos. Vejamos:
Lei. 8112/90
Art. 117. Ao servidor é proibido:
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Para lembrar destes dois casos, sempre penso em pro-pro. Proveito Pessoal e Procurador.
E outro mnemônico, é o  servidor que fica impedido de retornar a Administração  Federal CILASCO:
C orrupção
I Improbidade administativa
L esão aos cofres públicos
A plicação irregular de dinheiro público
S -
C Crime contra a administração pública
O -
Bons estudos!

Assertiva errada.

A questão afirma que o servidor ficará impedido de ocupar cargo público por tempo indeterminado entrando em contradição com a nossa Carta Magna: não será permitida pena de caráter perpétuo.

Outro processo mnemônico é:


Para nao retornar ao serviço público tem que ter

Crime contra a adm
Lesão aos cofres públicos
Aplicação irregular de dinheiro p
Corrupção
Improbidade

e para indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário usa se o LACI tirando apenas o crime contra adm

CRIMALECO  - CRIME CONTRA A ADM. PÚBLICA, APLICAÇÃO IRREGULAR DE DINHEIRO PÚBLICO, LESÃO AOS COFRES´PÚBLICOS E CORRUPÇÃO.     O SERVIDOR FICA IMPEDIDO DE OCUPAR CARGO PÚBLICO POR PRAZO INDETERMINADO.   ABÇS, LUCIANE

Discordo do colega que falou sobre a pena em caráter perpétuo em relação a lei em questão.

Na 8.112, temos casos em que o servidor não poderá retornar ao serviço público federal. Portanto, no meu entedimento tem caráter perpétuo. Todos localizados no parágrafo único do art. 137:

Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

     I - crime contra a administração pública;

     IV - improbidade administrativa;

     VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
     
     X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

     XI - corrupção;

Se interpretei errado a lei, por favor me corrijam. É sempre bom ver os próprios erros.


Abraço e bons estudos a todos!