Conforme a lei que trata do processo administrativo no âmbit...

a- A avocação é o meio através doqual um órgão superior atrai para si a competência para cumprirdeterminado ato atribuído a outro inferior, e só será permitidaem caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.”(correta)
http://chegueieai.blogspot.com/2007/10/avocao.html

b- Art. 13. Não podem ser objeto dedelegação:  

I- a edição de atos de caráter normativo; 

II- a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

(correta)
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9784.htm

c- Art. 14. O ato de delegação esua revogação deverão ser publicados no meio oficial.  

§ 3^o As decisões adotadas por delegação devemmencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

(incorreta)

Autoridade delegante =/= delegado.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9784.htm

"O ato praticado por delegação reputa-se praticado pelo DELEGADO (ou seja, por quem efetivamente o pratica)."

completandod) correta - § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. E) correta - Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

A) Art. 13 da lei. 9784/99

b) Art. 15 da Lei. 9784/99

C) Art. 14, § 3° da Lei 9784/99 ( ... considerar-se -ão editadas pelo delegado.)

D) Art. 14, § 1° e § 2° da Lei 9784/99.

E) Art. 17 da Lei 9784/99.

a) CORRETA.  Lei 9784/99:

" art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I. a edição de atos de caráter normativo;

II. a decisão de recursos administrativos (pois invalidaria a fease recursal, uma que poderia passar à autoridade que já decidiu a matéria a compet~encia para julgas o recurso, tornando este um pedido de reconsideração de fato e não um recurso)

III. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."

 

b) CORRETA. transcrição literal do art. 15 da Lei 9784/99.

 

c) INCORRETA.

Segundo o § 3º do art. 14 da Lei 9784/99, as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado, ou seja, por quem recebeu a competência por delegação, e não pelo delegante (que é a autoridade que delegou a competência).

É importante lembrar que quem responde pelos atos praticados mediante competência por delegação é o próprio delegado, exceto em duas situações: quando a delegação for ilegal ou quando o delegante homologar o ato praticado pelo delegado: nestas duas situações, respondem pelos atos tanto o delegado quanto o delegante.

d) CORRETA. Lei 9784/99:

"Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§2º O ato de delgação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado."

 

e) CORRETA. Transcrição literal do art. 17 da lei 9784/99.