Ainda acerca da alteração do contrato de trabalho, leia as a...

Para resolver a questão, precisamos entender o tema central: a prescrição em casos de alteração de contrato de trabalho. Isso envolve compreender quando ocorre a prescrição total ou parcial em situações de mudança nas condições contratuais, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A base legal para estas análises está no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Súmula 294 do TST, que trata da prescrição nas relações de trabalho.

Vamos analisar cada afirmativa:

I. Em caso de prejuízo decorrente de alteração contratual que substitua avanços trienais por quinquenais, a prescrição incidente é total e começa a fluir a partir da alteração.

Esta afirmativa está correta. A prescrição total se aplica quando há alteração no pactuado que não está assegurada por preceito de lei, e o prazo começa a contar a partir do momento da alteração.

II. A alteração quanto à forma ou ao percentual de comissões, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição parcial da ação, em virtude de o salário estar assegurado por preceito de lei.

Esta afirmativa está incorreta. Caso não haja garantia legal para o percentual de comissões, a prescrição é total, não parcial.

III. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Esta afirmativa está correta. A prescrição é total quando o direito não está assegurado por lei, conforme a Súmula 294 do TST.

IV. Na lesão de direito individual que atinja prestações periódicas devidas ao empregado, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma dessas prestações.

Esta afirmativa está incorreta. A prescrição pode ser total se a alteração não estiver garantida por preceito de lei.

V. A prescrição para reclamar alteração, pelo empregador, de data de pagamento de salários é parcial, inexistindo previsão expressa a respeito da data, em contrato ou em instrumento normativo.

Esta afirmativa está incorreta. A alteração de data de pagamento, se não prevista em contrato ou norma, não necessariamente acarretará prescrição parcial, dependendo do contexto e da lei aplicável.

Portanto, a alternativa correta é a A, pois somente as afirmativas I e III estão corretas.

Exemplo Prático: Imagine um empregado que tinha direito a aumentos salariais a cada três anos (trienais). A empresa altera unilateralmente para aumentos a cada cinco anos (quinquenais). A prescrição para discutir essa alteração é total, pois não há preceito de lei garantindo o direito aos avanços trienais.

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