A sociedade empresária Alfa recebeu a visita, em sua sede, d...

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Q1993095
Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1993095 Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa recebeu a visita, em sua sede, de dois fiscais do trabalho. Em razão das irregularidades alegadamente existentes, foi-lhe imposta a sanção de multa. Convicta de que não praticara qualquer ilícito administrativo, a sociedade empresária Alfa procurou o seu advogado e solicitou que fosse ajuizada, perante o juízo competente, a ação cabível para a anulação da penalidade. À luz da narrativa, é correto afirmar que o juízo referido integra 
Alternativas

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Vamos analisar as alternativas, levando em consideração a atribuição de competências feita pela Constituição aos órgãos do Poder Judiciário, em especial à Justiça do Trabalho. Observe o art. 114 da CF/88:

"Art. 114, CF/88:
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
[...]
VII -  as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
[...]".

Considerando que as penalidades foram impostas por fiscais do trabalho, a competência para analisar a ação cabível é da Justiça do Trabalho.


Gabarito: a resposta é a LETRA C. 

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A eventual ação de nulidade contra auto de infração lavrado por auditores fiscais do trabalho contra empregador que descumprir as normas aplicáveis às relações de trabalho é de competência da justiça do trabalho. (artigo 114, inciso VII da CF)

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  • I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Pega: S.E.M. Federal (justiça ESTADUAL) FGV ❤

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Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:    

  • I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  

Art. 114. CF- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; 

Gabarito: C

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

Gabarito: C

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