Julgue o item subsequente.Compete apenas aos estados elabora...
Julgue o item subsequente.
Compete apenas aos estados elaborar os planos de
educação que deverão ser cumpridos pelos municípios
do seu território, nos termos da Lei Nº 13.005/2004.
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Compete apenas aos estados elaborar os planos de
educação que deverão ser cumpridos pelos municípios
do seu território, nos termos da Lei Nº 13.005/2004.