Em razão da drástica redução do poder de compra dos servidor...
Embora desejasse atender aos servidores, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade das três propostas com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente informado que
Gabarito comentado
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(a) Criação de um regime próprio de previdência social;
“Art. 40, § 22, CF. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:"
(b) Instituição de um tempo ficto de contribuição diretamente proporcional aos períodos em que os servidores acumularem funções;
“Art. 40, § 10, CF. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."
(c) Isenção dos inativos do recolhimento da contribuição previdenciária.
“Art. 40, CF. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."
Lembrando que a inconstitucionalidade ocorre devido à matéria apresentada contrariar os princípios ou violar os direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal.
Desta forma:
B. CERTO. Todas as propostas são inconstitucionais.
GABARITO: ALTERNATIVA B.
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Comentários
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(a) criação de um regime próprio de previdência social;
Errado,.Art. 40, § 22, da CF/88 (incluído pela EC103/2019) - Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre (...)
(b) instituição de um tempo ficto de contribuição diretamente proporcional aos períodos em que os servidores acumularem funções;
Errado, art. 40, § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
(c) isenção dos inativos do recolhimento da contribuição previdenciária.
Errado, Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Em complemento aos comentários anteriores:
(a) criação de um regime próprio de previdência social - ERRADO
Art. 40, § 22, da CF/88 (incluído pela EC103/2019) - Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre (...)
Sobre os RPPS : Após a reforma não pode mais criar, so manter os que já existem.
RPPS: quem criou antes da EC 103 criou, quem não criou não cria mais
não pode mais criar regime jurídico de contribuicao
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