[Questão Inédita] A intervenção é um instituto de natureza e...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568438 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A intervenção é um instituto de natureza excepcional e temporária em que se retira provisoriamente a autonomia do ente federado até a normalização da situação de crise constitucional. Por isso, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

deixar de ser paga, com motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

não tiver sido aplicado o máximo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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