João sofreu acidente de motocicleta após cair em umburaco qu...
Diante do ocorrido, é correto afirmar:
A responsabilidade por omissão não deveria ser subjetiva?
Em caso de omissão geral, aquela que o Estado não assumiu o dever de proteção específica, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, devendo ser comprovado o dolo ou culpa na conduta omissiva do agente, aplicando assim, a teoria da falta ou da culpa da doutrina francesa;
Em caso de omissão específica, aquela em que o Estado assume o dever específico de proteção, o Estado responde de forma objetiva, aplicando assim, a teoria do Risco Integral.
•OMISSÃO GENÉRICA -> RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.
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•OMISSÃO ESPECÍFICA -> RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
ocorre quando há uma determinação jurídica de realizar a conduta, mas o Estado se omitiu de fazê-la. Nessas circunstâncias, como ocorreu diretamente uma violação ao que a lei determinou ao Estado, os efeitos serão os mesmos da responsabilidade por ato comissivo. Logo, a responsabilidade do Estado será objetiva.
A responsabilidade civil objetiva implica que o município responde pelos danos causados independentemente de culpa. Para que haja a responsabilidade objetiva do município, é necessário demonstrar:
- Ação ou Omissão: No caso, a omissão do município em relação à manutenção da via pública, permitindo que o buraco permanecesse aberto por mais de seis meses.
- Nexo de Causalidade: A relação direta entre a omissão (buraco na rua) e o dano (acidente de motocicleta que resultou na morte de João).
- Dano: A morte de João e os danos sofridos pela família.
Em uma situação lamentável, João faleceu em decorrência de um acidente de motocicleta, causado por um buraco na rua que não foi reparado pelo município durante seis meses. Diante dessa tragédia, seus filhos moveram uma ação civil contra o município, buscando indenização pelo ocorrido. Este cenário nos convida a refletir sobre a responsabilidade civil do Estado, mais especificamente do município, por atos omissivos que resultam em danos aos cidadãos.
Para compreender essa questão, é essencial referir-se ao artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que explicita a responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com este princípio, o Estado deve responder pelos danos que seus agentes causem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa, desde que esteja comprovado o dano e o nexo causal entre a ação estatal e o dano.
Ao avaliar as opções apresentadas:
- A alternativa A sugere que não é necessário demonstrar o nexo de causalidade, o que contraria o preceito constitucional.
- A alternativa B invoca a cláusula de reserva do possível, que não é aplicável em casos de omissão estatal que resulta em prejuízos aos cidadãos, ainda que haja restrições orçamentárias.
- A alternativa C desvia a responsabilidade para o fabricante da motocicleta sem qualquer fundamentação que relacione o acidente ao produto.
- A alternativa D está correta, pois condiz com a noção de responsabilidade objetiva, que exige a comprovação do nexo causal entre a omissão do município e o dano ocorrido, bem como o dever legal do município em assegurar a segurança e a manutenção da via pública.
Portanto, o gabarito correto é a alternativa D, que afirma a responsabilidade civil do município de maneira objetiva, desde que comprovado o nexo causal entre o dano e a omissão administrativa, associado ao dever legal do município de prevenir o evento danoso.