A Lei Orgânica, ao tratar dos vetos para os programas orçame...

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Q1693519
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q1693519 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica, ao tratar dos vetos para os programas orçamentários do Município de Porto Alegre, expressa que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária:
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