O acórdão que adota como razão de decidir osfundamentos fáti...

Questão tão ruim, que nem comentário tem, a não ser esse! Deve ser banca de 'jornal", isso sim!

Acho que a questão diz respeito à motivação aliunde.

peid0 pesa?

Questão NADA com NADA ! ! !

lei 9784: art. 50&

Lei do processo administrativo:.

§ 1  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.