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O acórdão que adota como razão de decidir os fundamentos fáticos e jurídicos contidos no parecer da Procuradoria de Justiça
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Questão tão ruim, que nem comentário tem, a não ser esse! Deve ser banca de 'jornal", isso sim!

Acho que a questão diz respeito à motivação aliunde.

peid0 pesa?

Questão NADA com NADA ! ! !

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