Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o ...

Tema central da questão:

O tema da questão é a responsabilidade ambiental das pessoas jurídicas, conforme a Lei n.º 9.605/1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais. Esta legislação estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Aqui, o foco é a possibilidade de aplicação de penalidades a pessoas jurídicas que cometem infrações ambientais.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa correta é a letra C - certo. De acordo com o artigo 24 da Lei n.º 9.605/1998, pode-se aplicar à pessoa jurídica infratora a sanção de prestação de serviços à comunidade. Essa penalidade pode incluir a execução de obras de recuperação de áreas degradadas, entre outras medidas. A lei permite que, além de multas e outras penalidades, a pessoa jurídica também tenha que contribuir ativamente para a restauração do meio ambiente.

Exame das alternativas incorretas:

A alternativa E - errado seria a opção se a afirmativa estivesse incorreta, porém, ela está correta. Assim, não há erro na aplicação dessa penalidade segundo a legislação vigente. A confusão poderia surgir se o candidato não estivesse ciente das medidas aplicáveis às pessoas jurídicas conforme a Lei 9.605/1998. No entanto, é importante lembrar que tal legislação prevê, sim, a prestação de serviços à comunidade como uma das sanções possíveis.

Portanto, entender as disposições da Lei n.º 9.605/1998 é essencial para resolver questões sobre responsabilidade ambiental e as penalidades aplicáveis, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I - multa;

II - restritivas de direitos;

III - prestação de serviços à comunidade.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

[...]

II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I - custeio de programas e de projetos ambientais;

II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III - manutenção de espaços públicos;

IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

GAB. CERTO

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

III - prestação de serviços à comunidade.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

GABARITO: CERTO

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

• I - multa;
• II - restritivas de direitos;
• III - prestação de serviços à comunidade.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

• I - suspensão parcial ou total de atividades;
• II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
• III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

[...]

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

• I - custeio de programas e de projetos ambientais;
• II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
• III - manutenção de espaços públicos;
• IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

FONTE: 9.605/98 (Lei de Crimes e Infrações Administrativas contra o Meio Ambiente).

Gab- certo

Lei 9605/88

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I - multa;

II - restritivas de direitos;

III - prestação de serviços à comunidade.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I - custeio de programas e de projetos ambientais;

II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III - manutenção de espaços públicos;

IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.