Compete privativamente à União legislar sobre

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

JECRIM - Concorrente

Previdência - Concorrente

Seguridade Social - Privativa

Junta comercial, orçamento, produção consumo e forense = Concorrente

Proteção e Integração social = Concorrente

LGPD E PROPAGANDA COMERCIAL = PRIVATIVA

A questão versa sobre repartição de competências e precisamos identificar a alternativa correta em que conste uma competência legislativa privativa da União. Vamos lá! :D

A. ERRADO. Legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é competência concorrente da União, Estados e DF, nos termos do art. 24, X da CF. 

B. ERRADO. Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é competência concorrente da União, Estados e DF, nos termos do art. 24, XII da CF.

C. ERRADO. Legislar sobre juntas comerciais é competência concorrente da União, Estados e DF, nos termos do art. 24, III da CF.

D. CORRETO. De fato, legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais é competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, XXX da CF ((Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022).

E. ERRADO. Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é competência concorrente da União, Estados e DF, nos termos do art. 24, XIV da CF

GABARITO: LETRA D.

Importante lembrar que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22, que trata da competência legislativa privativa da União.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)