Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o ...

A licença prévia não autoriza a construção do empreendimento.

Art. 8o O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Parágrafo único. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade

A licença de instalação autoriza o início das obras, mas para isso o empreendimento terá que ter cumprido os requisitos básicos e condicionantes estabelecidos no projeto básico e da Licença de operação.

A licença de Operação viabiliza o início das obras, mas para isso o empreendimento terá que ter cumprido todos os condicionantes estabelecidos anteriormente.

IMPORTANTE:Após requerer a licença de operação, o empreendimento poderá fazer testes pré-operacionais (EXCLUSIVAMENTE COM AUTORIZAÇÃO)