Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o ...

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Q2470201 Direito Ambiental

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. 


Na aplicação de penalidades derivadas de crimes ambientais, a responsabilidade de pessoas jurídicas não exclui a de pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo, ainda, ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. 

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