Com relação à contratação de obras e concessão de serviços d...

LEI 8.987/95

Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Com as alterações trazidas pela Lei 14.026/2020, a Lei 11.445/2007 passou a possibilitar que a prestação de serviços de coleta e tratamento de esgoto seja prestado não apenas pela própria administração pública, como por particulares, em regime de concessão, mediante prévia licitação (Art. 10)

Antes era monopólio dos municípios, agora pode ser prestado o serviço por particulares

Lei Lei 11.445/07 - Política Nacional de Saneamento Básico:

Art. 10. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.   

concessão = prévia licitação

Certo.

Segundo a Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), uma nova concessão de serviço público municipal de coleta e tratamento de esgotos:

1. Pode incluir o repasse da infraestrutura existente.

2. Deve ser precedida de licitação.

Isso ocorre porque:

1. A concessão é uma delegação de serviço público.

2. A licitação garante transparência e competitividade.

3. A Lei exige que a concessão seja outorgada mediante processo licitatório.

A licitação para concessão de serviço público deve seguir os princípios de:

1. Igualdade.

2. Publicidade.

3. Moralidade.

4. Eficiência.

E deve ser realizada conforme o regime de concessão:

1. Concessão comum.

2. Concessão patrocinada.

3. Concessão administrativa.

Portanto, a afirmativa está correta.