Em conformidade com o art. 8º Lei Maria da Penha, a política...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2747204 Direito Processual Penal

Em conformidade com o art. 8º Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretriz:

Alternativas