Com relação ao Código Tributário do Município de Barão de C...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1141837 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação ao Código Tributário do Município de Barão de Cocais, considere as seguintes afirmativas.


I. A fiscalização dos tributos do município de Barão de Cocais compete à Secretaria da Fazenda e será exercida por seus agentes.

II. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

III. O Cadastro de Contribuintes do município de Barão de Cocais compreende o Cadastro Imobiliário e o Cadastro Mobiliário.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas