A respeito dos direitos da personalidade, é correto afirmar ...

Letra A) Correto. Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Letra B) Incorreto. Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Letra C) Incorreto. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Letra D) Incorreto. Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Letra E) Incorreto. Art 14. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

  Sobre a alternativa B, é interessante conhecer o Enunciado 04 das Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), que diz:

"Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral."

O enunciado relativiza o caráter absoluto, ilimitado e indisponível dos direitos da personalidade. Exemplos: exploração patrimonial de imagem de jogador de futebol por empresa de material esportivo; cessão gratuita de partes do corpo, para fins científicos/altruísticos.

Considerando que a prova é da FCC, e de Analista, é mais seguro seguir a lei seca (CC). Mas é bom considerar esse enunciado para provas mais complexas, ou provas discursivas.

Bons estudos!

 APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. RECUSA DE TRATAMENTO. INTERESSE EM AGIR. Carece de interesse processual o hospital ao ajuizar demanda no intuito de obter provimento jurisdicional que determine à paciente que se submeta à transfusão de sangue. Não há necessidade de intervenção judicial, pois o profissional de saúde tem o dever de, havendo iminente perigo de vida, empreender todas as diligências necessárias ao tratamento da paciente, independentemente do consentimento dela ou de seus familiares. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70020868162, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 22/08/2007)

A princípio, a recusa à transfusão de sangue deve ser respeitada pelo médico. Em regra, existe tratamento alternativo. Quando não existir tratamento alternativo, o posicionamento majoritário dos tribunais é no sentindo de que prevalece o direito à vida em face do direito de liberdade de crença – primado do direito à vida.

Se a transfusão foi feita sem o seu consentimento, os tribunais têm entendido pela impossibilidade de serem pleiteados danos morais em face do médico ou da entidade hospitalar – médico agiu no estrito cumprimento do dever legal.

 

1. Conforme o art. 11 do CC, " com exceção dos casos previstos em lei, od direitos da personalidade são intrsmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitações voluntárias". LETRA B ERRADA.
2. A comercialização de órgãos do corpo humano é expressamente vedada na CF/88 (art.199§ 4º) LETRA C ERRADA.
3. O art.19 do CC, determina que opseudônimo adotado par atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. LETRA D ERRADA
4. Conforme o § único do art.14, CC, o ato de disposição do proprio corpo pode ser revogado a qualquer tempo. LETRA E ERRADA
RESPOSTA = LETRA A

Apenas complementando o comentário do colega Luiz Araujo, cabe mencionar o Enunciado 139 do Conselho da Justiça Federal, que indica:

"Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. "


A possibilidade de limitação voluntária dos direitos da personalidade se torna visível, por exemplo, nos BBBs e programas do gênero.

Contudo, para esse tipo de prova, segue-se a lei seca!