A respeito dos direitos da personalidade, é correto afirmar ...

Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a parte geral do direito civil, especificamente direitos da personalidade. Esses direitos são inerentes à pessoa humana e garantem proteção à integridade física, moral e intelectual.

Legislação Aplicável:

Os direitos da personalidade estão previstos no Código Civil brasileiro, especialmente nos artigos 11 a 21. Eles são caracterizados por serem intransmissíveis e irrenunciáveis, mas admitem limitações em situações específicas.

Alternativa Correta (A):

A opção A reflete o que está disposto no artigo 15 do Código Civil: "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica." Isso garante o direito à integridade física e à liberdade de escolha sobre o próprio corpo.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que um hospital tenta forçar um paciente a passar por uma cirurgia arriscada contra sua vontade. Esse ato seria ilegal, pois o paciente tem o direito de recusar tal procedimento.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

B) Embora a afirmativa esteja parcialmente correta ao mencionar que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, ela erra ao afirmar que seu exercício pode sofrer limitação voluntária. Na prática, limitações voluntárias são possíveis apenas em situações muito específicas, como a doação de órgãos.

C) O ato de disposição do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos deve ser sempre gratuito. A legislação não prevê a possibilidade de tal ato ser oneroso, mesmo que para fins científicos.

D) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza, sim, de proteção conforme o artigo 19 do Código Civil, que equipara a proteção do pseudônimo ao nome verdadeiro.

E) O artigo 14 do Código Civil afirma que o ato de disposição do próprio corpo é revogável a qualquer momento antes da execução, mesmo após a morte, desde que essa revogação seja manifestada por escrito.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção em palavras como "sempre", "nunca", "pode", e "não pode", pois elas indicam generalizações que podem ser pegadinhas. Verifique sempre a legislação específica para confirmar.

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Letra A) Correto. Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Letra B) Incorreto. Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Letra C) Incorreto. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Letra D) Incorreto. Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Letra E) Incorreto. Art 14. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

  Sobre a alternativa B, é interessante conhecer o Enunciado 04 das Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), que diz:

"Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral."

O enunciado relativiza o caráter absoluto, ilimitado e indisponível dos direitos da personalidade. Exemplos: exploração patrimonial de imagem de jogador de futebol por empresa de material esportivo; cessão gratuita de partes do corpo, para fins científicos/altruísticos.

Considerando que a prova é da FCC, e de Analista, é mais seguro seguir a lei seca (CC). Mas é bom considerar esse enunciado para provas mais complexas, ou provas discursivas.

Bons estudos!

 APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. RECUSA DE TRATAMENTO. INTERESSE EM AGIR. Carece de interesse processual o hospital ao ajuizar demanda no intuito de obter provimento jurisdicional que determine à paciente que se submeta à transfusão de sangue. Não há necessidade de intervenção judicial, pois o profissional de saúde tem o dever de, havendo iminente perigo de vida, empreender todas as diligências necessárias ao tratamento da paciente, independentemente do consentimento dela ou de seus familiares. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70020868162, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 22/08/2007)

A princípio, a recusa à transfusão de sangue deve ser respeitada pelo médico. Em regra, existe tratamento alternativo. Quando não existir tratamento alternativo, o posicionamento majoritário dos tribunais é no sentindo de que prevalece o direito à vida em face do direito de liberdade de crença – primado do direito à vida.

Se a transfusão foi feita sem o seu consentimento, os tribunais têm entendido pela impossibilidade de serem pleiteados danos morais em face do médico ou da entidade hospitalar – médico agiu no estrito cumprimento do dever legal.

 

1. Conforme o art. 11 do CC, " com exceção dos casos previstos em lei, od direitos da personalidade são intrsmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitações voluntárias". LETRA B ERRADA.
2. A comercialização de órgãos do corpo humano é expressamente vedada na CF/88 (art.199§ 4º) LETRA C ERRADA.
3. O art.19 do CC, determina que opseudônimo adotado par atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. LETRA D ERRADA
4. Conforme o § único do art.14, CC, o ato de disposição do proprio corpo pode ser revogado a qualquer tempo. LETRA E ERRADA
RESPOSTA = LETRA A

Apenas complementando o comentário do colega Luiz Araujo, cabe mencionar o Enunciado 139 do Conselho da Justiça Federal, que indica:

"Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. "


A possibilidade de limitação voluntária dos direitos da personalidade se torna visível, por exemplo, nos BBBs e programas do gênero.

Contudo, para esse tipo de prova, segue-se a lei seca!