Considere o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Fe...

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Q56805
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |
Q56805 Direito Civil
Considere o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, abaixo transcritos e assinale a alternativa correta.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
..............................................................................................
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
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Quando uma lei nova entra em vigor, ela já encontra os fatos sociais se desenvolvendo. A lei nova pode conter disposição de um determinado ato que era permitido ou lícito e agora passe a ser proibido. Como a lei em vigor tem efeito imediato e geral, segundo o Princípio da Obrigatoriedade da Lei, e para que não aconteçam injustiças, devem ser respeitados os três esteios da segurança jurídica que são: o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Quando uma lei nova entra em vigor, ela já encontra os fatos sociais se desenvolvendo. A lei nova pode conter disposição de um determinado ato que era permitido ou lícito e agora passe a ser proibido. Como alei em vigor tem efeito imediato e geral, segundo o Princípio da Obrigatoriedade da Lei, e para que não aconteçam injustiças, devem ser respeitadas os três esteios da segurança jurídica que são: o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

 Irretroatividade – as normas, como regra, não produzem

efeitos em situações passadas. É a regra em nosso Direito. No
entanto admite-se a retroatividade, desde que se respeite (art. 5o,
inciso XXXVI, CF/88 e 6o, LICC):

- Direito Adquirido – o que já se integrou ao patrimônio e à
personalidade de seu titular.

- Ato Jurídico Perfeito – é o que já se consumou, segundo
a norma vigente no tempo em que se praticou o ato.

- Coisa Julgada – é a decisão da qual não cabe mais
nenhum recurso.
 
 
Fonte: Ponto dos Concursos
A resposta correta corresponde a letra c), tendo em vista que os atos pendentes ainda não se consumaram e portanto, nao podem ser tidos como ato jurídico perfeito.È o que diz o art. 5º, parágrafo 1º da lei de introdução do Código Civil (reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado ssegundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou).
A dúvida poderia estar na letra a) , mas essa deve ser prontamente refutada,  tendo em vista que nem sempre os negócios jurídicos devem ser ratificados quando vem uma lei nova, principalmente aqueles ofensivos a moral e aos bons costumes, ou mesmo aqueles que não preencheram os requisitos exigidos pela lei antiga.
Olá pessoal,
Fiquei na dúvida com relação a questão C, pois li que a lei nova não pode atingir os fatos pendentes. Assim, a lei nova entra em vigor mas se um contrato por exemplo foi celebrado pela lei antiga, este deverá ser respeitado de acordo com a lei antiga, inclusive com relação a algum fato pendente daquele contrato.
Se alguém puder me esclarecer, agradeço..
 obrigada.
Cinthya.

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